08 SESSO EXTRAORDINRIA de 28/04/2021
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ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 0033/2021 - Autoria: Chefe do ExecutivoInsititui o Plano Diretor do Turismo nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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